CARTÃO VALE TRANSPORTE

O Cartão Vale-Transporte será codificado, numerado e personalizado e destina-se ao uso pelos trabalhadores em geral, beneficiários nos termos da Lei Nacional nº 7.418/85 e alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247/87, sendo fornecido, comercializado e recarregado diretamente pela concessionária ou nos postos de vendas credenciados.

O carregamento do Cartão Vale-Transporte também poderá ser realizado embarcado nos veículos vinculados ao sistema de transporte público de passageiros do Município.

O Cartão Vale-Transporte será carregado inicialmente com o número de créditos autorizado pelo empregador e será recarregado quando autorizado pelo mesmo, somente na medida de sua utilização, podendo a critério do empregador, conter restrições de quantidade, bem como de linhas, dias da semana e horários de uso.

O número de créditos será estipulado em função da necessidade de uso, conforme autorização do empregador, limitando-se a 150 (cento e cinqüenta) créditos mensais, salvo casos excepcionais devidamente comprovados e autorizados pelo empregador.

Documentos necessários para aquisição do Cartão Vale-Transporte:
I – cadastro do empregador;
II – relação de funcionários do empregador com direito ao Cartão Vale-Transporte;
III – documento de identidade, CPF e comprovante de residência de cada um dos funcionários relacionados.


Informações adicionais:
Transpiedade
(47) 3349-2203