CARTÃO ESCOLAR

O Cartão Escolar será codificado, numerado e personalizado e destina-se ao uso exclusivo em dias letivos pelos estudantes beneficiados com o direito ao pagamento de meia-passagem, na forma como o art. 9, § 3º da Lei Municipal nº 3.076/96, devidamente cadastrados e identificados pela mesma, sendo
fornecido, comercializado e recarregado diretamente pela concessionária.

O número de créditos de meias-passagens será estipulado em função da necessidade de uso, com base na carga horária do estudante e limita-se a 50 (cinqüenta) créditos mensais e 4 (quatro) créditos diários, salvo casos excepcionais devidamente comprovados.

O Cartão Escolar será recarregado de créditos somente na medida de sua utilização até completar o limite de créditos estabelecido para o mês.

O cadastramento do estudante beneficiado com o uso do Cartão Escolar será realizado diretamente pelo setor de cadastros da concessionária, o qual fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
- Registro de Regularidade de Matrícula e Freqüência firmada pela instuição de ensino, idenficando o estudante e atestando que o mesmo está devidamente matriculado;
- Cópia do documento de identidade ou da certidão de nascimento;
- Cópia do CPF do estudante ou do responsável, se o mesmo for menor de idade;
- Termo de compromisso, em duas vias, devidamente assinado pelo estudante ou pelo responsável, se o mesmo for menor de idade.

Para o cadastramento ou renovação do cadastro o estudante deverá obedecer aos seguintes prazos:
I – anualmente, para os estudantes matriculados nas modalidades de ensino fundamental, médio, pós-médio e técnico;
II – semestralmente, para os estudantes matriculados na modalidade de ensino superior.

O cadastro ou a renovação do mesmo, para aquisição do Cartão Escolar será realizado preferencialmente nos meses de fevereiro, março, abril e agosto do ano letivo em curso.

O estudante só poderá adquirir o Cartão Escolar se a distância entre a instituição de ensino em que estiver matriculado e seu respectivo domicílio for superior a 1.000m (um mil metros), medidos ao longo do itinerário da linha utilizada pelo mesmo, considerando-se como referência os pontos de embarque ou desembarque situados mais próximos a seu domicílio e a instituição de ensino.

Para aquisição ou recarga do Cartão Escolar com créditos correspondentes ao valor da meia passagem, o estudante deverá:
I – estar devidamente cadastrado e identificado pela Concessionária;
II – apresentar à Concessionária, no ato da aquisição ou recarga do Cartão Escolar, o respectivo Registro de Regularidade de Matrícula e Freqüência com o carimbo e a assinatura da direção da instituição de ensino em que estiver matriculado referente ao mês de aquisição;
III – ter firmado Termo de Compromisso de conformidade com o que estabelece o presente Decreto.

A concessionária somente poderá fornecer o Cartão Escolar se a primeira aquisição for no mínimo de 10 (dez) créditos correspondentes ao valor da meia-passagem, que corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa vigente.

A validade do Cartão Escolar é dada em função da atualização do respectivo cadastro e do período letivo da instituição de ensino em que estiver matriculado, ficando assegurado ao estudante titular do cartão, o direito de reaproveitar os créditos restantes que não tenham sido usados até a data de validade do mesmo.

A não aquisição dos créditos referentes ao mês da comprovação do registro de regularidade de matrícula e freqüência ou a não apresentação da respectiva comprovação, implica na perda do direito de aquisição dos créditos daquele mês.

Local para Cadastro dos estudantes será no Terminal Fazenda, das 08:00 às 17:30

Informações adicionais:
Transpiedade
(47) 3349-2203