CARTÃO ESPECIAL

DO CARTÃO ESPECIAL (Portadores de Necessidades Especiais)

Art. 24 O Cartão Especial será codificado, numerado e personalizado e destina-se ao uso exclusivo pelas pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) residentes no Município de Itajaí, devidamente cadastradas no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, sendo fornecido diretamente pela concessionária.


§ 1º Para efeito de cadastro no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e uso do Cartão Especial, a pessoa portadora de necessidades especiais deverá ser enquadrada no que estabelece o Decreto Federal nº 3.298/99, atendidos os termos da legislação em vigor.

§ 2º O cadastramento da pessoa usuária do Cartão Especial será realizado diretamente pelo setor de cadastros da concessionária, o qual fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento de identidade;
II - Comprovante de residência no Município de Itajaí;
III - CPF;
IV - Laudo Médico do Especialista, contendo CID, e se necessitar de acompanhante o mesmo deverá constar no Laudo.

§ 3º Para os casos em que a pessoa usuária do Cartão Especial necessitar de pessoa acompanhante, a identificação da mesma deverá fazer parte do respectivo cadastro, bem como estar devidamente autorizada.

§ 4º A renovação anual do cadastro da pessoa usuária do Cartão Especial é obrigatória, devendo ser realizada pela pessoa titular do respectivo cartão, ou seu representante legal, no mês de aniversário da mesma.

SEÇÃO V DO CARTÃO ESPECIAL ACOMPANHANTE

Art. 25 O Cartão Especial Acompanhante será codificado, numerado, personalizado e vinculado ao Cartão Especial que lhe deu origem e destina-se ao uso exclusivo pelas pessoas acompanhantes dos portadores de necessidades especiais (PNE) residentes no Município de Itajaí, desde que autorizados para este fim, devidamente cadastradas no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, sendo fornecido diretamente pela concessionária.

§ 1º Para efeito de cadastro no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e uso do Cartão Especial Acompanhante, a pessoa acompanhante deverá constar do respectivo cadastro do Cartão Especial que lhe deu origem.

§ 2º O cadastramento da pessoa usuária do Cartão Especial Acompanhante será realizado diretamente pelo setor de cadastros da concessionária, o qual fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I - documento de identidade;
II - comprovante de residência no Município de Itajaí;
III - CPF;

IV - autorização especial emitida pelo Poder Público Municipal ou entidade por ele credenciada, atestando que o portador da Carteira de identificação de Pessoa Portadora de Necessidades Especiais fornecida nos termos da legislação em vigor necessita de pessoa acompanhante para fazer uso do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

§ 3º A renovação anual do cadastro da pessoa usuária do Cartão Especial Acompanhante é obrigatória, devendo ser realizada pela pessoa titular do respectivo cartão em conjunto e na mesma data da renovação do Cartão Especial que lhe deu origem.

§ 4º A liberação do acesso da pessoa acompanhante ao serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio do Cartão Especial Acompanhante, somente será efetivada imediatamente após a confirmação do acesso da pessoa portadora de necessidades especiais ao qual o mesmo estiver vinculado.

§ 5º A pessoa acompanhante dos portadores de necessidades especiais (PNE) só terá direito a gratuidade prevista neste artigo se estiver acompanhada do respectivo portador ao qual estiver vinculado.

Inicio 17/08/2017
Local prefeitura Municipal de Itajaí, Praça de atendimento
Hora atendimento, 08:00 às 17:30 de segunda a sexta-feira


Informações adicionais:
Transpiedade
(47) 3349-2203