USO INDEVIDO

Informações sobre o Uso Indevido do Cartão SIM:

Os cartões nas modalidades Escolar; Vale-Transporte, Especial e Sênior; são de uso pessoal e intransferível do titular cadastrado e identificado pela concessionária.

A violação a qualquer um dos dispositivos estabelecidos neste Decreto, inclusive a apresentação de dados e declarações falsas, implicará nas seguintes sanções:

  • suspensão imediata da validade do cartão e do beneficio correspondente pelo prazo de um mês;
  • em caso de reincidência, suspensão da validade do cartão e do beneficio correspondente pelo prazo de dois meses, acrescentando-se um novo mês de suspensão para cada infração; e
  • sujeição do infrator a novo cadastramento.

Caso o Cartão Vale-Transporte seja utilizado indevidamente, caberá ao empregador aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Nacional nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e alterações e no Decreto Federal nº 95.247/87.

Quando a infração ocorrer com a utilização do Cartão Escolar, ficará a Concessionária autorizada a aplicar, além das sanções administrativas estabelecidas neste Decreto, as sanções estabelecidas no Termo de Comodato assinado pela pessoa beneficiada com a meia-passagem ou seu responsável.

O uso indevido, violações e demais ocorrências serão registradas na forma do Anexo III e lavradas em Livro próprio destinado ao uso da fiscalização da concessionária.

  • Após ser garantido o direito de defesa a pessoa titular do respectivo cartão, na forma do Anexo IV do Decreto 8.157/2007, o processo administrativo será encaminhado para o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a quem compete julgá-lo.
  • Constatado o uso indevido ou a violação, a fiscalização reterá o respectivo cartão, o qual será anexado ao processo administrativo que será encaminhado ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, sendo que o uso do mesmo ficará impedido até o julgamento do processo administrativo.
  • O prazo de defesa é de 5 (cinco) dias contados do registro da violação pela fiscalização.

A aplicação das sanções administrativas não exime a pessoa infratora e toda e qualquer pessoa que colabore direta ou indiretamente para a prática da infração, seja por ação ou omissão, da apuração da responsabilidade civil ou criminal pelo ato praticado.

Independente da modalidade, é vedado comercializar e/ou transacionar com os créditos disponíveis nos cartões fora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Itajaí.

  • A comercialização e/ou transação com créditos disponíveis nos cartões fora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, implicará na apreensão dos respectivos cartões pela fiscalização.
  • O infrator, de conformidade com o caput deste artigo, não terá direito a qualquer tipo de ressarcimento ou indenização pela apreensão dos cartões, sendo que os créditos correspondentes às passagens registradas nos mesmos serão sumariamente excluídos.

Fonte: Decreto nº 8.157/2007.


Informações adicionais:
Transpiedade
(47) 3349-2203